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Bruno Pellizzetti
Artigo ·
há 6 anos
Contribuição de melhoria: o município pode ou não cobrar obras de asfalto?
A Constituição Federal dispõe em seu ordenamento que cabe a União, Estado e Municípios instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública, conforme art. 145, vejamos: Art....
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Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudência ·
há 5 anos
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-31.2017.8.06.0001 CE XXXXX-31.2017.8.06.0001
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR AFASTADA DESDE 1994 E APOSENTADA DESDE 2005. REVISÃO DE APOSENTADORIA E...
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